TTIP: JÁ OUVIU FALAR?
O TTIP – Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento - começou a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, em Junho de 2013. Embora o nome realce a importância do comércio, este representa apenas uma parte muito pequena das negociações. O que se pretende realmente com o TTIP é uma uniformização e menor exigência das regulamentações em diferentes domínios como alimentação, segurança dos consumidores, proteção ambiental, biotecnologia e químicos tóxicos, serviços financeiros e bancários, patentes dos medicamentos, regulação dos serviços domésticos e muitas outras áreas do domínio público.
Com a abolição de barreiras alfandegárias e regulatórias em todos os setores da economia e uma maior proteção dos direitos de propriedade industrial, ele deverá criar a maior zona de livre-comércio do mundo favorecendo situações monopolistas e colocando os interesses de grandes empresas transnacionais acima dos interesses do cidadão comum.
Acresce que o Tratado prevê um sistema de regulação de diferendos à margem dos sistemas judiciais, que permite que empresas privadas tenham a possibilidade de processar estados, através de tribunais arbitrais privados, se os estados aprovarem leis que tenham impactos negativos sobre os seus investimentos e previsões de lucro.
As manifestações a que, um pouco por todo lado, se tem assistido, a propósito deste Tratado, desde há muito tornaram claro serem fundados os receios de que ele terá um impacto negativo em muitos aspetos da vida de milhões de cidadãos americanos e europeus. Uma iniciativa de cidadãos europeus recolheu (até finais de 2015) mais de 3 milhões de assinaturas numa petição pública a pedir que a União Europeia pare com as negociações.
Os documentos secretos produzidos no âmbito das negociações em curso, que o movimento Greenpeace holandês publicou nestes últimos dias, vêm aumentar a preocupação e reforçar a necessidade de exigir transparência do processo negocial e de suscitar um debate informado sobre este assunto.
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